Câmara aprova acordo Mercosul-UE e novas regras para chocolate

Em uma movimentação importante no cenário econômico, a Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, uma série de proposições, entre as quais se destaca o acordo preliminar de comércio entre Mercosul e União Europeia. Esse pacto traz implicações diretas na redução de tarifas de importação para diversos setores, com um cronograma de até 18 anos para a isenção de algumas taxas.

Detalhes do Acordo Mercosul-União Europeia

O acordo foi formalizado por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e estabelecido como Decreto Legislativo 14/26. Assinado em janeiro, ele faz parte de um conjunto mais amplo de acordos que incluem questões políticas e de cooperação. De acordo com o governo brasileiro, espera-se que o aumento da arrecadação proveniente das transações comerciais compense eventual perda com a redução dos impostos sobre importações.

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Esse acordo é vital para fortalecer nossas relações comerciais com a Europa

Além disso, a Câmara aprovou novas regulamentações para a agroindústria, particularmente relacionadas à composição do chocolate. A lei 15.404/26, originada do Projeto de Lei 1769/19 do Senado, determina que para um produto ser considerado chocolate, ele deve conter, no mínimo, 35% de sólidos totais de cacau, estabelecendo ainda limites para manteiga de cacau e outras gorduras vegetais.

Segurança no Seguro de Exportação

Por fim, o Projeto de Lei 6139/23, agora transformado na Lei 15.359/26, foi adotado para melhorar o acesso aos seguros de exportação. A nova legislação cria um sistema centralizado que facilita a solicitação de apoio oficial e permite a utilização de documentos que já foram apresentados pelo exportador em diferentes situações. Além disso, a lei amplia a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para operações de seguro de crédito que envolvem investimentos de alta complexidade.