Câmara aprova reajuste do teto do MEI e aumento de contratações

A Câmara dos Deputados aprovou ao longo desta quarta-feira (14), com um amplo apoio de 461 votos a favor e apenas 4 contra, o projeto de lei que propõe o aumento do teto do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de funcionários que podem ser contratados por pequenas e médias empresas. O texto agora segue para votação no Senado.

Se a proposta for aprovada, o limite de faturamento anual do MEI aumentará progressivamente, alcançando R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, em comparação ao teto atual de R$ 81 mil. Além disso, a categoria permitirá a contratação de até cinco funcionários.

O projeto, no entanto, não incluiu o reajuste do Simples Nacional, o que havia travado a tramitação na Câmara desde junho passado, devido a disputas sobre a magnitude do aumento. Uma proposta anterior pretendia elevar o teto para toda a categoria, não apenas para os MEIs. O governo, que inicialmente estava cauteloso em aceitar um aumento no teto do MEI e do Simples, argumentou que o impacto fiscal não se encaixaria no orçamento nos próximos anos.

Essa decisão de enviar o texto do MEI foi seguida por um acordo de troca por um novo texto a ser apresentado posteriormente, possivelmente após as eleições. O pacote de medidas anunciado pelo governo inclui um projeto de lei complementar que busca perdoar as dívidas dos MEIs, que totalizam R$ 12,6 bilhões, e a implementação do programa Prospera MEI para facilitar a quitação dessas dívidas com descontos significativos.

Além disso, o governo anunciou a criação do ‘Pix MEI’, um incentivo que permitirá que cada MEI receba até R$ 5 mil para investimentos. Também será dispensada a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para vendas a pessoas físicas, além de isentar nanoempreendedores, uma nova categoria criada pela reforma tributária, de emitir nota fiscal e obter CNPJ.