Setor de alho no Brasil enfrenta insegurança jurídica crescente

O setor de alho no Brasil está vivendo uma crise de segurança jurídica sem precedentes, com importadoras conseguindo liminares que liberam a entrada de alho chinês sem o pagamento do direito antidumping.

Essas decisões, que ignoram as normativas de defesa comercial existentes, ocorreram apesar da suspensão imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que buscou conter a prática de dumping – introdução de produtos a preços artificialmente baixos.

Contexto da Insegurança Jurídica

O Brasil combate o dumping chinês com uma sobretaxa de US$ 0,78 por quilo de alho importado. No entanto, decisões favoráveis a importadores têm surgido, criando um ambiente de 'corredor de exceção' enquanto magistrados aplicam normas revogadas para justificar seus julgamentos.

Análises de Casos Recorrentes

Recentes análises judiciais revelam um padrão preocupante onde decisões monocráticas desafiam a legislação vigente.

• 1Caso Natari: Livro de liminares liberado irregularmente pelo TRF3.
• 2Caso Leobrasil: Decisão baseada em norma já revogada, ignorando atualização normativa.
• 3Casos GOGA e Rofimex: Liminares que invalidam a norma vigente proferidas sob a mesma jurisdição.

A nova Resolução GECEX nº 797/2025, que efetivamente substituiu a antiga Portaria SECINT nº 4.593/2019, expandiu o direito antidumping por mais cinco anos. Entretanto, as decisões emitidas pelos TRFs ainda se baseiam em interpretações superadas, que desafiam a natureza extrafiscal deste direito.