Luiz Fux defende segurança jurídica para o agronegócio no Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, salientou a importância da segurança jurídica como fator crucial para a previsibilidade e a sustentabilidade do agronegócio no Brasil, durante sua participação no 6º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado nesta segunda-feira (30).

Propostas para proteção constitucional

Fux argumentou que é essencial criar um dispositivo constitucional que reforce o princípio da não retroatividade para oferecer maior segurança ao setor. O ministro manifestou: 'Devemos inserir uma proteção do agronegócio na constituição federal para resguardarmos a segurança jurídica do setor'.

"

Quem sustenta o Brasil é o agronegócio. Uma nova portaria ou lei não pode retroagir ao ato jurídico da constituição

Fux também enfatizou que a ordem econômica do agronegócio deve ser respaldada por leis consolidadas, pois 'segurança jurídica implica na não alteração das condições estabelecidas', essencial para atrair investimentos.