Defesa de ex-dono do Banco Master aciona Comissão de Direitos Humanos

A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado brasileiro, alegando violações a garantias judiciais e à liberdade pessoal. Vorcaro está preso preventivamente e é investigado por fraudes financeiras que podem ultrapassar R$ 40 bilhões.

A petição evidencia a existência do Sistema de Petição Individual, criado em 1965, que permite denúncias sobre violações de direitos humanos em países das Américas. A CIDH foi estabelecida em 1959 pela OEA para promover e defender os direitos fundamentais na região, e começou a receber queixas individuais em 1965.

Embora o Brasil tenha aderido à Convenção Americana em 1992 e participe das sessões do órgão, a petição não busca substituir a jurisdição nacional, mas sim verificar o cumprimento dos direitos humanos e prazos legais previstos.