Novas regras de uso de relatórios financeiros no STF têm validade futura

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que as recentes diretrizes sobre o uso de relatórios de inteligência financeira, estipuladas em uma decisão liminar de 27 de março, só entrarão em vigor após sua publicação, não afetando processos anteriores.

Regras Estabelecidas

Entre as novas regras implementadas, Moraes destacou que os relatórios de inteligência financeira (RIFs) só poderão ser compartilhados quando houver um procedimento formal em curso, como inquéritos ou processos administrativos. A solicitação deverá identificar claramente o investigado, apresentando documentação que comprove a abertura do procedimento. Além disso, a relação entre o RIF e o objeto da investigação deve ser rigorosa, tornando impraticável o uso de solicitações genéricas ou investigativas exploratórias.

Moraes enfatizou que o descumprimento de qualquer um desses critérios acarretará a nulidade do RIF e a exclusão de provas derivadas. Ele também esclareceu que decisões cautelares normalmente produzem efeitos a partir da data em que são emitidas para regular a ação futura de órgãos competentes.

O objetivo da liminar é prevenir a utilização de solicitações de RIFs de maneira irrestrita, garantindo que as normas sejam observadas rigorosamente, em consonância com os princípios de segurança jurídica e estabilidade das relações institucionais.