STF aprova responsabilidade solidária de plataformas digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas diretrizes que garantem a responsabilidade solidária das plataformas digitais pelos danos provocados por conteúdos de terceiros, conforme decisão tomada na última quarta-feira, dia 17.

Essa nova abordagem prevê que essas empresas podem ser responsabilizadas por crimes ou atos ilícitos publicados em suas redes. No entanto, uma exceção foi implementada: as plataformas não serão punidas se conseguirem demonstrar que tinham 'dúvida razoável quanto à ilicitude' do material e que realizaram uma análise de 'diligência qualificada' antes de manter o conteúdo disponível ao público.

De acordo com o entendimento dos ministros, o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia uma ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos, falhava em proteger adequadamente os direitos fundamentais e a democracia. O novo texto introduz uma abordagem proativa na remoção de conteúdos prejudiciais.

Ações contra conteúdos criminosos

Entre os novos rigorosos critérios, as plataformas agora têm a obrigação de realizar a 'indisponibilização imediata' de materiais que envolvam crimes graves, incluindo atos antidemocráticos, terrorismo e discriminação racial, sob pena de punição por 'falha sistêmica'.

Além disso, o STF definiu que o Poder Executivo poderá ter um papel ativo na fiscalização e na regulamentação, validando os decretos presidenciais recentes no que diz respeito às obrigações das plataformas digitais.

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'O término do julgamento abre um período de incertezas jurídicas para as empresas de tecnologia, que agora devem entender como o Marco Civil da Internet será interpretado', afirmou o advogado André Giacchetta.

Por fim, a nova tese aprovada será aplicada a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 5 de agosto de 2025, exceto em casos de atos continuados, enquanto provedores terão um prazo de 60 dias para implementar as medidas de segurança exigidas para crimes graves.