STF reafirma responsabilidade das big techs em julgamento recente

Nesta sexta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de quatro novos recursos que questionam uma decisão anterior que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais, como Google e Facebook, em relação aos conteúdos publicados por seus usuários.

Esses recursos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux e estão sendo discutidos em um plenário virtual, onde os ministros têm uma semana para registrar seus votos. A análise atual deve consolidar as deliberações feitas em junho, em que foram tratados recursos de um processo movido pela Meta, quando a Corte já havia considerado questões similares.

Durante o julgamento, Fux reafirmou que deverá seguir os encaminhamentos já estabelecidos e que as decisões do plenário em junho devem ser replicadas agora. Essas decisões incluem a determinação de que as plataformas digitais são solidariamente responsáveis por danos de publicações de terceiros, exceto se puderem provar uma 'dúvida razoável' sobre a ilegalidade do conteúdo.

Adicionalmente, a tese aprovada mantém a exigência de que essas empresas possuam sede e representantes no Brasil, habilitados a responder às autoridades judiciais e administrativas, além de cumprir com eventuais sanções.

Revisão do Marco Civil da Internet

O STF também conduziu em 2025 o julgamento dos Temas 987 e 533, onde foi declarada a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que anteriormente protegia plataformas de penalidades a menos que houvesse uma ordem judicial específica para a remoção de conteúdo. Essa mudança foi motivada pela percepção de que a legislação anterior não garantia a proteção adequada à democracia e aos direitos fundamentais.

As empresas de tecnologia levantaram embargos questionando a nova tese aprovada, especialmente em relação ao prazo para adaptação às novas regras e à amplitude das obrigações impostas.