STF pode decidir sobre vínculo trabalhista de motoristas de aplicativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) está pronto para retomar, nesta quarta-feira (24), as discussões sobre a relação de emprego entre motoristas, entregadores e os serviços de aplicativos, uma questão central na chamada 'uberização'.

Esse caso começou sua análise no ano passado, quando foram realizadas sessões para ouvir os argumentos das partes envolvidas. Agora, a corte tem a expectativa de que os ministros apresentem seus votos sobre a operação das plataformas e o impacto nos direitos trabalhistas.

Propostas da AGU

Em outubro passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia sugerido diretrizes para a relação entre os aplicativos e seus prestadores de serviço. As propostas incluem a garantia de um salário mínimo, limitação das horas de trabalho diárias, seguros de vida, representação por sindicatos e espaços para descanso.

A posição da PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o reconhecimento de vínculo empregatício durante uma declaração feita ao STF em setembro de 2025. O procurador-geral enfatizou que a jurisprudência do tribunal não sustenta a definição de vínculo trabalhista nessa situação.

Outros processos em pauta

Além do tema dos aplicativos, a sessão também incluirá uma análise de recursos relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. Essa norma, que prevê sanções para irregularidades em gestão pública, foi modificada pelo Congresso em 2021 e agora deve ser revisitada pelo STF.

• 1Punição exigindo dolo para configurar improbidade
• 2Implicações na perda de função pública
• 3Questões sobre sanções e prazos de prescrição