STF redefine julgamento sobre gratuidade na Justiça trabalhista

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu interromper o julgamento de uma ação que discute a necessidade de comprovação de renda para acessar a gratuidade na Justiça trabalhista, transferindo a votação para uma sessão presencial.

A deliberação sobre este tema, que avançava no plenário virtual, agora será feita em uma data ainda a ser definida. A ação em questão foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e está sob a relatoria de Fachin, que também determinará quando retornará à pauta.

Entendimento Divergente

A controvérsia central reside na aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exige a comprovação da insuficiência de recursos para conceder o benefício, enquanto o Código de Processo Civil admite a autodeclaração como suficiente.

Entretanto, o ministro Gilmar Mendes e outros colegas, como Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, se opuseram a essa interpretação. Mendes argumentou que a utilização da autodeclaração poderia gerar distorções e incentivar a 'litigância irresponsável'.