Fachin afirma que punições a juízes devem ser aplicadas em 30 dias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, declarou nesta sexta-feira que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá um prazo de 30 dias para implementar a decisão que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes e magistrados.

As afirmações de Fachin foram feitas durante uma coletiva de imprensa após sua participação no Encontro Regional da Magistratura, realizado em Manaus (AM). Segundo o presidente do STF, a aplicação de penalidades é essencial para valorizar a grande maioria dos magistrados que exercem suas funções de forma adequada.

Ele afirmou: “Quando punimos um juiz que cometeu infrações, estamos prestigiando os muitos magistrados que, diariamente, cumprem suas obrigações”. Fachin ressaltou a importância de se aplicar sanções reais, não apenas uma recompensa, para garantir justiça e eficácia no sistema judicial.

Recentemente, a Primeira Turma do STF confirmou a eliminação da aposentadoria compulsória, apoiando a decisão do ministro Flávio Dino. Em março, Dino apontou que a aposentadoria obrigatória era incompatível com as mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019, que trouxe reformas significativas para a Previdência.