TRF-2 mantém envio de caso do Rioprevidência ao STF

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu, em 12 de março, negar o recurso do Banco Master contra a transferência do caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde se discute o bloqueio dos repasses de empréstimos consignados por parte do Rioprevidência.

A ordem, dada pelo desembargador Mauro Braga, vem em meio a tensões financeiras enfrentadas pelo banco de Daniel Vorcaro, afetando diretamente aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.

Contexto Financeiro e Judicial

As Letras Financeiras, embora ofereçam rendimentos mais altos, são consideradas de alto risco, pois não contam com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). A situação se agravou após a prisão de Vorcaro pela Polícia Federal e a determinação do Banco Central para a liquidação extrajudicial do Banco Master.

Diante de um potencial calote de até R$ 1 bilhão, em dezembro passado, o Rioprevidência e o Estado do Rio solicitaram judicialmente a retenção dos repasses ao Banco Master, resultando em um bloqueio pela juíza Georgia Vasconcellos.

Através de uma conta específica, o Rioprevidência tem garantido o depósito das parcelas descontadas de servidores e aposentados, visando ressarcir-se caso o Banco Master não cumpra com suas obrigações.

Próximos Passos no Judiciário

Em março, a juíza Lucy Campani decidiu remeter o caso ao STF, considerando a gravidade e as repercussões legais. O desembargador Mauro Braga, ao confirmar a liminar, enfatizou que esta decisão ainda não estabelece um veredito definitivo sobre a competência do STF, mas reconhece a validade da decisão anterior.