Tribunal de Justiça mantém multa à Prefeitura de São Paulo por aborto legal

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a multa de 24,8 milhões de reais imposta à Prefeitura, após a administração se recusar a oferecer abortos legais. A decisão, unânime, foi proferida pela 5ª Câmara de Direito Público em 8 de dezembro de 2026.

Durante o julgamento, o desembargador Eduardo Prata Vieira destacou que a gestão de Ricardo Nunes (MDB) não disponibilizou os serviços por um total de 497 dias, entre janeiro de 2024 e junho de 2025, em hospitais de referência como o Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade.

O desembargador também observou que a Prefeitura falhou ao não encaminhar pacientes para outras unidades de saúde após negarem o atendimento, o que agrava a situação de vulnerabilidade das mulheres que buscam esse serviço médico.

Os abortos legais são permitidos por lei em três circunstâncias: se a gravidez for resultado de estupro, se houver anencefalia fetal ou se houver risco à vida da gestante. O relator afirmou que as documentações apresentadas ao longo do processo eram suficientes para comprovar a falha no serviço municipal.

A decisão do tribunal indica que ações da Prefeitura contrariam diretrizes do Supremo Tribunal Federal, comprometendo a dignidade das mulheres e contribuindo para a violência institucional.

A Prefeitura de São Paulo anunciou que irá recorrer da decisão. Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que o atendimento de aborto legal é realizado em quatro hospitais da cidade e que o serviço foi reiniciado no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.