Tribunal de Minas Gerais valida cobrança em compartilhamento da Netflix

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que é legal a cobrança de R$ 12,90 pela Netflix em casos de compartilhamento de contas, rejeitando as alegações de abusividade apresentadas pelo Instituto Defesa Coletiva.

A 12ª Câmara Cível votou por unanimidade contra a ação da ONG, que argumentava que a cobrança representava uma alteração unilateral do contrato e conferia vantagens excessivas para a plataforma. Além disso, a organização apontou que os slogans da Netflix poderiam induzir os consumidores a erro, caracterizando publicidade enganosa.

A apelação já havia sido indeferida anteriormente pela 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. O tribunal sustentou que a proibição do compartilhamento de contas entre pessoas que não residem na mesma casa é válida e está dentro da legislação, respeitando os direitos autorais e a prevenção de enriquecimento sem causa.

O juiz também destacou que, embora a Netflix permita que seus serviços sejam acessados fora de casa, essa é uma limitação de uso pessoal, não geográfica. A funcionalidade de ‘assinante extra’ é opcional e não compromete o serviço principal, o que foi considerado na análise da corte.

A relatora do caso, desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso, observou que os termos de uso da plataforma especificam que a assinatura deve ser de caráter pessoal e não comercial. Ela ressaltou que a menção a diferentes planos de assinatura sugere a possibilidade de opções que permitam um compartilhamento mais amplo, mas dentro de limites definidos.

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A conclusão é que a liberação irrestrita do acesso a terceiros não é permitida, pois prejudica o direito da Netflix de obter compensação pelos serviços oferecidos

O entendimento foi apoiado por outros desembargadores, Régia Ferreira de Lima e Francisco Costa, solidificando a posição sobre o limite do compartilhamento de contas na plataforma.