Procon multa bar no Rio por discriminação contra estrangeiros
Estabelecimento na Lapa foi autuado após restrição de entrada.
O Procon do Rio de Janeiro determinou uma multa de R$ 9.520 ao bar Partisan, situado na Lapa, por discriminação de clientes baseada na nacionalidade.
Fiscais do órgão identificaram uma placa no local que proibia a entrada de 'cidadãos dos EUA e de Israel', o que levou à autuação no sábado, 4.
Conduta considerada abusiva
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor classificou a ação como prática abusiva, em desacordo com a legislação. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é proibido recusar atendimento sem uma justificativa válida e causar constrangimento aos clientes.
✨ A secretaria enfatizou que relações de consumo devem respeitar a dignidade e proíbe distinções baseadas em origem e nacionalidade.
Além da multa, a situação também pode ter implicações penais. A Lei nº 7.716, de 1989, tipifica como crime o ato de impedir acesso a estabelecimentos comerciais por razões de nacionalidade, com possibilidade de pena de até três anos de reclusão.
Contexto Legal
A legislação brasileira protege os consumidores contra práticas discriminatórias, assegurando o direito ao atendimento igualitário em estabelecimentos comerciais.
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