Detran esclarece que bloqueio de CNH não pode ser unilateral

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) esclareceu que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não pode ser bloqueada automaticamente por pendências no CPF, uma dúvida que gerou questionamentos de motoristas.

Conforme a Senatran, os bloqueios na CNH devem sempre ser fundamentados por determinações legais ou judiciais, não sendo permitido que uma simples pendência no CPF leve a restrições no documento.

Esse bloqueio é utilizado pela administração de trânsito apenas para efetivar situações jurídicas já determinadas, como suspensão de habilitação ou penalidades relacionadas.

A responsabilidade pela gestão do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) recai sobre a Senatran, enquanto os Detrans estaduais atuam conforme suas competências.

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Não existe, na legislação de trânsito, uma norma que vincule pendências no CPF do cidadão ao eventual bloqueio da CNH