AGU contesta limites ao compartilhamento de dados do Coaf

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nesta quarta-feira (6) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que restringiu o compartilhamento de dados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Em sua argumentação, a AGU enfatizou a importância do reconhecimento da legalidade do compartilhamento de dados pelo Coaf com órgãos de investigação criminal, afirmando que isso deve ocorrer de forma espontânea ou mediante solicitação, sem a necessidade de autorização prévia do Judiciário.

A decisão de Moraes, publicada em março, condicionou o fornecimento de informações e relatórios de inteligência financeira (RIF) do Coaf a uma série de requisitos. Entre eles estão a necessidade de existir um procedimento formal de investigação e a identificação clara do investigado. Além disso, as solicitações devem demonstrar uma necessidade concreta para o acesso aos dados e não podem ser vistas como o único passo inicial da investigação.

A AGU argumenta que a decisão liminar do ministro ampliou indevidamente os efeitos sobre procedimentos administrativos e restringiu inadequadamente o uso de dados em investigações que não têm caráter punitivo, como sindicâncias conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Os advogados da União, Marcella Barbosa de Castro e Augusto Telles Vasconcelos, destacaram a importância da questão, que toca em pontos cruciais sobre a troca de informações financeiras entre instituições públicas e seus impactos nas ações de combate à corrupção.

A AGU também lembra um julgamento anterior do Supremo que reconheceu a legitimidade de todas as formas de compartilhamento de dados dentro do contexto de prevenção à lavagem de dinheiro. Esse entendimento, segundo eles, reforça a compatibilidade entre a troca de informações e a proteção do sigilo de dados conforme estipulado na Constituição.