Câmara analisa porte de arma para empresários e MEIs

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) um projeto que permitirá que empresários e microempreendedores individuais (MEIs) obtenham o porte de arma de fogo. A proposta, que vai além da intenção original de segurança de empresários, agora inclui outros grupos que enfrentam riscos em suas atividades.

Detalhes da Proposta

O Projeto de Lei 5438/25, sob a responsabilidade do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), aguardando um relator na Comissão de Constituição e Justiça, foi um esforço para unificar diferentes propostas sobre o tema. O projeto original, criado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), sugeria a liberação do porte de arma para proteção pessoal e de patrimônio apenas para empresários.

Zaeli defende que a permissão do porte é essencial para proteger esses profissionais, que estão em constante exposição a riscos relacionados ao comércio. "É essencial que esses cidadãos tenham garantido o direito à defesa", explicou.

Requisitos e Restrições

Para obter a licença de porte de arma, que teria validade de cinco anos, o solicitante precisará atender a vários critérios, como demonstrar a necessidade de defesa devido a atividades profissionais de risco e apresentar antecedentes criminais limpos.

Além disso, o porte terá restrições de uso, permitindo somente a circulação na área de trabalho e durante o trajeto entre a residência e o local empresarial. O porte será revogado se o indivíduo for flagrado sob efeito de substâncias ilícitas ou se for condenado por crimes.

Legislação Atual

Atualmente, a legislação brasileira sobre armas de fogo é regida pelo Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte de armas na maior parte dos casos, exceto para categorias específicas, como forças armadas e policiais.

A proposta de inclusão de empresários e MEIs no rol de pessoas autorizadas a portar armas representa uma mudança significativa nas normas atuais e requer aprovação do plenário da Câmara, do Senado e, finalmente, a sanção presidencial para se tornar lei.