Câmara aprova alocação de jovens e PCDs em serviços públicos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma nova proposta que autoriza a exigência de alocação de jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PCDs) por empresas terceirizadas nos órgãos públicos. A medida altera a legislação vigente de Licitações e aguarda análise final na Câmara.

Detalhes da Proposta

A proposta, originada do Projeto de Lei 3.240/24 de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), teve seu relator escolhido na deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que recomendou a versão aprovada no substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A nova redação amplia a exigência anterior, que apenas mencionava a contratação de aprendizes e PCDs pelas empresas vencedoras, ao permitir que os editais determinem a alocação diretamente nos locais onde os serviços são prestados aos órgãos públicos.

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Muitas vezes as cotas são cumpridas, mas esses profissionais não aparecem nos serviços prestados ao governo. O projeto permite que o gestor discipline essa alocação no edital

Atualmente, a Lei de Licitações já contempla percentuais mínimos para certos grupos, como mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional. Embora existam regras gerais para a contratação de aprendizes e PCDs, não havia uma previsão explícita na legislação que vinculara a presença desses profissionais aos serviços terceirizados dentro de órgãos públicos.

A próxima etapa de análise da proposta ficará a cargo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas não há cronograma definido para sua conclusão.