Câmara aprova inclusão de procuradorias na AGU

Mudança pode aprimorar defesa da União em processos judiciais

João Pereira13 de maio de 2026 às 19:20

Câmara aprova inclusão de procuradorias na AGU

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), uma proposta que integra a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central à Advocacia-Geral da União (AGU).

A nova legislação, fruto de um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 337/17, do Poder Executivo, formaliza a inclusão dessas carreiras na estrutura da AGU.

Reestruturação da AGU

Com a aprovação, a AGU passará a reconhecer oficialmente as procuradorias mencionadas em sua direção superior, que já inclui o advogado-geral da União e outras entidades jurídicas de renome. Essa medida visa não apenas a reorganização interna, mas também um aprimoramento na defesa da União em ações judiciais.

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A reorganização da AGU permitirá o aprimoramento da defesa da União em juízo e um melhor desempenho das atribuições constitucionais - deputado Lafayette de Andrada

✨ Mudança pode afetar a distribuição de competências entre procuradorias.

Contexto

A Lei Orgânica da AGU foi instituída pela Lei Complementar 73/93 e a nova proposta ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

Embora não tenha especificado impactos orçamentários ou operacionais, a proposta poderá alterar significativamente o posicionamento dessas procuradorias no sistema jurídico do país.