Câmara aprova inclusão de procuradorias na AGU

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), uma proposta que integra a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central à Advocacia-Geral da União (AGU).

A nova legislação, fruto de um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 337/17, do Poder Executivo, formaliza a inclusão dessas carreiras na estrutura da AGU.

Reestruturação da AGU

Com a aprovação, a AGU passará a reconhecer oficialmente as procuradorias mencionadas em sua direção superior, que já inclui o advogado-geral da União e outras entidades jurídicas de renome. Essa medida visa não apenas a reorganização interna, mas também um aprimoramento na defesa da União em ações judiciais.

"

A reorganização da AGU permitirá o aprimoramento da defesa da União em juízo e um melhor desempenho das atribuições constitucionais - deputado Lafayette de Andrada

Embora não tenha especificado impactos orçamentários ou operacionais, a proposta poderá alterar significativamente o posicionamento dessas procuradorias no sistema jurídico do país.