Câmara aprova projeto que define critérios para conselheiros tutelares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que esclarece e amplia os critérios de idoneidade moral para candidatos a conselheiros tutelares. A proposta avança para o Senado, a menos que haja um recurso para que seja revisada no Plenário.

O projeto de lei 2659/24, apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), já havia passado por alterações na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A relatora do parecer favorável, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apoiou as mudanças que detalham as situações que constituem impedimentos.

Além disso, a proposta inclui a exclusão de candidatos com sentenças definitivas por injúria, especialmente contra crianças e adolescentes, e por violência contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige três critérios principais: idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.

O conselho tutelar é um órgão autônomo responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes em cada município, composto por cinco membros eleitos pela população para mandatos de quatro anos, com possibilidade de recondução. A reforma visa a garantir maior clareza e reduzir a ambiguidade nas exigências de idoneidade dos candidatos.