Câmara discute fim da aposentadoria compulsória para juízes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a aposentadoria compulsória como uma forma de punição para juízes e membros do Ministério Público envolvidos em infrações.

A proposta, que tem como objetivo implementar a demissão como a nova penalidade, já contava com a aprovação do Senado Federal e recebeu o apoio unânime dos membros da CCJC, sob o relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES).

O relator, Helder Salomão, expressou sua satisfação com o resultado da votação, afirmando que esse passo é fundamental para acabar com uma prática que ele considera vergonhosa: "Quero agradecer aos parlamentares pela votação unânime para nós pormos fim a essa vergonha, a essa excrescência que é a aposentadoria compulsória."

Repercussões e decisões anteriores

Além dessa votação, em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reiterado a necessidade de abolir a aposentadoria compulsória como punição, argumentando que o seu caráter punitivo não se sustenta mais constitucionalmente desde a Reforma da Previdência de 2019.

A Corte também rejeitou um recurso da Procuradoria-Geral da República que questionava seu entendimento, levando a uma votação que resultou em 4 a 0 contra o recurso apresentado, o que reafirma a posição do STF sobre o assunto.

• 1Fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes
• 2Proposta de demissão como nova penalidade
• 3Apoio unânime na CCJC
• 4Decisão do STF reforçaram mudanças nas sanções