PGR contesta decisão que eliminou aposentadoria compulsória de juízes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 30, contestando uma decisão da Primeira Turma que eliminou a aposentadoria compulsória como uma das punições disciplinares para magistrados.

A decisão em questão foi proferida pela Primeira Turma e decidiu que, após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria compulsória como punição para juízes não possui mais respaldo constitucional. Com essa nova interpretação, magistrados envolvidos em situações graves podem ser destituídos do cargo, ao invés de receberem essa aposentadoria.

Cuidados legais e direitos em questão

A PGR questiona a competência do STF para julgar ações que resultem na perda de cargo, especialmente quando essas decisões possuem origem no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outra preocupação levantada pela procuradoria é que o novo modelo pode comprometer o direito dos juízes a um julgamento em instâncias superiores, uma vez que a perda de cargo pode ser determinada em um único julgamento no STF.

Durante uma análise prévia do assunto, a Primeira Turma manteve a posição do ministro Flávio Dino, que argumentou que essa punição, na verdade, não aborda a gravidade das infrações cometidas pelos magistrados e acaba transferindo ao contribuinte o custo da sanção aplicada.