Câmara dos Deputados aprova urgência para nove propostas agrícolas

Na terça-feira, dia 19, a Câmara dos Deputados decidiu aprovar o regime de urgência para nove propostas legislativas, permitindo que essas iniciativas sejam votadas imediatamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia das comissões.

Propostas Aprovadas

As propostas que agora tramitarão com urgência incluem:

• 1PL 5900/25: torna obrigatória a aprovação do Ministério da Agricultura antes de novas normas que impactem espécies usadas em atividades produtivas.
• 2PL 2827/25: redefine o conceito de atividade rural para incluir rendimentos de arrendamento de imóvel rural na tributação do Imposto de Renda.
• 3PLP 34/26: isenta insumos agropecuários do limite de redução de benefícios tributários federais.
• 4PL 3123/25: prevê o uso de dados públicos para analisar riscos em financiamentos rurais.
• 5PLP 262/19: permite que cooperativas acessem fundos públicos de desenvolvimento.
• 6PL 3220/19: estabelece regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia e telecomunicações.
• 7PL 2143/25: amplia a vigência dos direitos de proteção de novas variedades de plantas.
• 8PL 1122/24: permite atualização cadastral dos trabalhadores rurais no CNIS para garantir benefícios previdenciários.
• 9PL 4822/25: altera a Lei dos Partidos Políticos para responsabilizar cada órgão partidário pelo pagamento de sanções pecuniárias.