Câmara e Senado defendem validade da Lei da Dosimetria ao STF

Nesta segunda-feira, 18, a Câmara dos Deputados e o Senado expressaram apoio à continuidade da Lei da Dosimetria, que possibilita a diminuição das penas para réus envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A manifestação conjunta foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) após uma solicitação do relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, que decidiu suspender a aplicação da norma até que se chegue a uma conclusão sobre sua constitucionalidade.

Os senadores argumentaram que o plenário deve anular a decisão de Moraes, destacando que sua suspensão gera consequências sérias e potencialmente irreversíveis. Segundo a assessoria da Casa, essa suspensão afeta o direito dos condenados à aplicação de uma legislação mais favorável, expondo-os a um regime de penalidade mais severo do que o estabelecido originalmente pelo legislador.

A Câmara dos Deputados também ressaltou que o Congresso possui a autoridade política para tomas decisões sobre vetos presidenciais. Em seus pronunciamentos, enfatizou que cabe ao Parlamento decidir sobre como reverter a suspensão do veto à lei.

Atualmente, pelo menos três ações estão sendo discutidas no STF contestando a decisão do Congresso de revogar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativo à Lei da Dosimetria. Essas ações foram apresentadas por diversas federações, incluindo PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é que a Suprema Corte analise essas ações ainda neste mês.