CPI da Habitação em SP entrega relatório sem punições concretas

A CPI da Câmara Municipal de São Paulo, encarregada de investigar inconsistências nas habitações de interesse social, encerrou suas atividades com um relatório controverso, que ocorreu na terça-feira, dia 19. Apesar de oito meses de trabalho, a comissão não fez um levantamento minucioso sobre os empresários acusados de fraudes.

A comissão se concentrou em desmistificar a prática de permutas que alguns incorporadores realizam com proprietários de terrenos, uma estratégia comum no setor imobiliário, mas que neste contexto pode comprometer a intenção original das políticas de moradia social, que visam atender famílias de baixa renda.

O incentivo fiscal concedido pela administração pública entre 2014 e 2025 ultrapassa 5,1 bilhões de reais, segundo dados apresentados. Essa quantia, conforme analisa Bianca Tavolari, do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, é apenas uma fração dos benefícios que incluem isenções e incentivos oferecidos pela prefeitura e que podem ser combinados pelas incorporadoras.

Críticas ao relatório da CPI

O relatório, que recebeu quatro votos a favor e dois contrários, foi alvo de críticas por parte de vereadores da oposição, especialmente pela ausência de propostas de punição a possíveis criminosos envolvidos nas fraudes. Para Sílvia Ferraro, do PSOL, o documento falhou em esclarecer as repercussões das fraudes e não ofereceu soluções concretas.

Além disso, a CPI não barrou a aquisição de unidades habitacionais por investidores, desde que os imóveis sejam alugados para as famílias que deveriam ser beneficiadas pela política. Ferraro argumenta que isso transforma as habitações sociais em instrumentos de especulação imobiliária, uma crítica que o relator Murilo Lima considerou superficial.

A sugestão mais polêmica do relatório foi a proibição da construção de habitações de interesse social em áreas de alto valor imobiliário, uma decisão que infuriou a oposição, que considera essa medida como segregacionista. A decisão culminou em protestos de manifestantes durante a sessão da CPI, que utilizaram pizzas como símbolo de seu descontentamento com o relatório.

A CPI finalizou sua atuação sem ouvir empresas de grande importância, como Vitacon e Booking, que têm utilizado esses imóveis para aluguéis temporários. Apesar das críticas, um avanço foi registrado quando a Airbnb concordou em remover unidades habitacionais de sua plataforma, embora esses anúncios ainda estivessem disponíveis no dia do encerramento da CPI.

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Consequências futuras

O relatório sugere a responsabilização de executivos de várias empresas, mas Ferraro enfatiza que muitos mais deveriam ser indiciados. O documento será encaminhado a diversas autoridades, incluindo o Ministério Público Federal, para investigações adicionais sobre as práticas identificadas.

Tavolari observa que a ação da CPI indicou um problema estrutural nas políticas habitacionais. O grande desafio será extinguir as práticas fraudulentas e repensar completamente a abordagem da política de moradia social.