Lula sanciona leis de combate à violência doméstica e vicaricídio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um importante conjunto de leis destinadas a combater a violência doméstica, que recebeu aprovação do Congresso Nacional no último mês. Esta iniciativa reforça a colaboração entre os três Poderes na luta contra a violência direcionada às mulheres.

Medidas significativas para proteção

Entre as novas regras, destaca-se a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas para agressores em casos de violência contra mulheres e crianças. Essa medida visa monitorar os infratores e proporcionar à vítima um dispositivo de segurança que emite alertas em caso de aproximação.

As autoridades policiais, agora, têm o poder de impor monitoramento eletrônico em localidades sem acesso a juízes, onde a principal ação previamente disponível era apenas o afastamento do agressor do lar. Além disso, a legislação eleva a penalidade para quem descumprir as medidas de proteção.

Outra significativa adição às leis é a tipificação do 'vicaricídio', um crime que abrange pais que matam seus filhos ou dependentes para causar dor ou punição à mãe. Este novo crime é classificado como hediondo, com penas que variam de 20 a 40 anos de prisão, podendo ser aumentadas em situações específicas.

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Dia Nacional de Combate à Violência

Além disso, foi instituído o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, celebrado em 5 de setembro. Essa data busca trazer à luz as realidades enfrentadas por estas mulheres, muitas vezes invisibilizadas na sociedade e sem acesso a justiça em regiões remotas.