Estados e municípios enfrentarão multas diárias por falta de transparência

Regra do STF penaliza entes federativos por não cumprirem exigências

Gabriel Azevedo09 de junho de 2026 às 18:00

Estados e municípios enfrentarão multas diárias por falta de transparência

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que estados e municípios que não atenderem às exigências de transparência relacionadas a emendas parlamentares podem ser multados em 1% do valor da emenda recebida diariamente até que regularizem a situação.

A decisão foi anunciada em 9 de outubro e se aplica a recursos destinados a eventos entre 2020 e 2024. O julgamento busca garantir rastreabilidade e apresentação adequada de documentos e relatórios sobre a aplicação das verbas.

✨ A multa de 1% será aplicada diariamente durante a permanência da omissão.

Dino enfatizou que, após mais de um ano de solicitações do STF, os dados ainda estão incompletos, comprometendo a fiscalização desses recursos. Ele destacou a importância de informações claras sobre planos de trabalho e relatórios de gestão.

Contexto

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado durante a pandemia para fornecer incentivos fiscais ao setor, porém enfrenta desafios de transparência.

As multas incididas sobre esses entes federativos serão destinadas a uma conta específica da União, utilizada para ações de transparência, auditoria e rastreamento das emendas.

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A situação evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade, comprometendo o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.