Flávio Dino exige transparência em emendas parlamentares
Ministro do STF cobra informações sobre repasses a ONGs
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação informe, dentro de dez dias, quais são os desafios para localizar, pela plataforma Transferegov, as organizações sem fins lucrativos que recebem emendas parlamentares e como os recursos são utilizados.
Além disso, Dino solicitou que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareça, em até 15 dias, se as emendas destinadas a instituições privadas na área da saúde passaram por avaliação prévia dos órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Requisitos de Transparência
A AGU também precisará detalhar os métodos utilizados por cada ministério para monitorar a eficiência na aplicação desses recursos e como são avaliadas as políticas públicas relacionadas a esses gastos.
A Controladoria-Geral da União está obrigada a se manifestar sobre as chamadas 'portarias-cardápio', que são atos normativos do Executivo que estabelecem critérios para a alocação e execução dos recursos.
✨ A decisão de Flávio Dino foi fundamentada em um estudo do IPEA, que revela a opacidade na transferência de recursos para entidades privadas, dificultando o acompanhamento social.
Contexto
Estudos indicam que muitos recursos financeiros destinados a municípios acabam em mãos de entidades privadas sem a devida transparência, gerando preocupações sobre a aplicação efetiva do dinheiro público.
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