Governador do Rio propõe controle de devedores tributários

O governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, revelou durante uma entrevista que um novo projeto de lei foi enviado à Alerj para tratar da inadimplência tributária significativa, com foco em contribuintes que possuem dívidas superiores a R$ 15 milhões.

A proposta estabelece critérios rigorosos de identificação para devedores contumazes e busca promover a transparência na administração tributária, garantindo aos contribuintes o direito ao contraditório e à ampla defesa em um processo administrativo específico.

Importante mencionar é que a proposta inclui salvaguardas para excluir situações de inadimplência relacionadas a calamidades públicas ou dificuldades financeiras comprovadas, protegendo assim os contribuintes que agem de boa-fé.

Caso um contribuinte seja qualificado como devedor contumaz, ele poderá enfrentar restrições significativas, como a impossibilidade de obter benefícios fiscais, participar de licitações públicas e estabelecer novos contratos com a Administração Pública, garantindo que as sanções sejam aplicadas de forma equitativa e justificada.

Além disso, a iniciativa prevê a criação de um cadastro estadual de devedores que será disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda, incluindo informações relevantes como CNPJ e razão social, promovendo a transparência e facilitando a colaboração com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O governo justifica a iniciativa como parte do aperfeiçoamento da gestão tributária, especialmente à luz da recente decisão do STF que apoiou medidas semelhantes no estado de São Paulo. A proposta também busca reforçar a justiça fiscal e a concorrência leal.

O trabalho em conjunto requer a colaboração da Secretaria de Estado de Fazenda, da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público, cada um desempenhando um papel essencial na cobrança de dívidas e na persecução dos crimes tributários.

Vale destacar que este projeto é complementar a outra proposta, que foi enviada à Alerj na última quarta-feira, e que prevê a autorização para a Procuradoria Geral do Estado firmar acordos relacionados a créditos tributários e não tributários que estejam inscritos em dívida ativa.

Antes de formalizar a proposta, Ricardo Couto se reuniu com o presidente da Alerj, Douglas Ruas, para discutir as principais diretrizes do projeto, ressaltando a importância de enfrentar a inadimplência de maneira eficaz.