Mudanças nas regras entram em vigor a partir de 16 de dezembro, com aplicação gradual.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (19) um decreto que regulamenta a redução da jornada de trabalho de 6 por 1 para 5 por 2. A cerimônia ocorrerá no Palácio do Planalto, às 9h30.
As novas diretrizes estabelecidas no decreto serão implementadas a partir do dia 16 de dezembro. Com a emenda aprovada pelo Congresso Nacional, a mudança na jornada será gradual, reduzindo as atuais 44 horas semanais para 42 horas na primeira fase, mantendo os dois dias de descanso e sem alteração salarial. A redução permanente para 40 horas semanais deve ser oficialmente adotada em dezembro de 2027.
Os últimos detalhes do decreto foram discutidos em encontro no Palácio da Alvorada, onde Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ajustaram o texto. O ministro destacou que o decreto abrange categorias com jornadas especiais e que portarias adicionais poderão ser publicadas para situações específicas, após cerca de 70 reuniões com representantes do setor econômico.
✨ Representantes do empresariado judicializaram o caso no Supremo Tribunal Federal, pedindo mudanças na implementação das novas regras.
Além disso, o caso foi levado ao STF por confederações da Indústria e do Comércio, que solicitam prazos maiores para adaptação às novas regras. A CNC argumenta que a implementação no final do ano impactaria negativamente o setor, que tem a época como uma das mais movimentadas do ano. A CNI, por sua vez, teme um impacto negativo de R$ 11 bilhões na indústria devido à não redução salarial.
O ministro Flávio Dino manteve os prazos estabelecidos pelo Congresso, mas levará o caso para o plenário e pedirá manifestação da AGU e da PGR. Informações da CNN indicam que o presidente do STF, Edson Fachin, está disposto a incluir a discussão na pauta de novembro.
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