Câmara vota projetos de combustíveis e penas para crimes sexuais

Entre os dias 19 e 21 de dezembro, o Plenário da Câmara dos Deputados se reunirá para deliberar sobre propostas fundamentais, incluindo medidas para lidar com o aumento dos preços dos combustíveis, o fortalecimento de penas para crimes sexuais e o fomento à produção nacional de fertilizantes.

Medidas contra a alta dos combustíveis

Uma das propostas em pauta, o Projeto de Lei (PL) 1625/26, elaborado pelo Poder Executivo, introduz um crime específico relacionado ao aumento abusivo de preços de combustíveis. O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), sugere penas de detenção de 2 a 5 anos e multas que variam de 100 a 500 dias-multa para práticas consideradas irregulares, ou seja, reajustes que não têm justificativa em fatores econômicos válidos.

Publicidade

Iniciativas para estabilização fiscal

Outro ponto importante é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, que buscará amarrar a arrecadação federal extra gerada pela alta do barril de petróleo às medidas de controle de preços de combustíveis. O autor, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), propõe que esses recursos sejam usados para apoiar renúncias fiscais futuras.

Apoio à produção de fertilizantes

Ademais, está em discussão o PL 699/23, que prevê um aporte de até R$ 7,5 bilhões em subsídios ao longo de cinco anos para novas fábricas de fertilizantes ou para a expansão de unidades existentes, limitando os investimentos a R$ 1,5 bilhão por ano. O Brasil enfrenta uma situação crítica, importando de 80% a 90% dos fertilizantes que consome, o que o torna vulnerável às flutuações do mercado internacional.

Penas mais severas para crimes sexuais

O Projeto de Lei 3066/25, que também será analisado, propõe o aumento das penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, considerando essas infrações como hediondas, e apresentando enormes repercussões na legislação atual do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Impacto e expectativa

Os projetos discutidos têm potencial para alterar substancialmente os mecanismos de controle de preços e os incentivos à produção interna de insumos, especialmente no contexto de custos elevados de diesel e adubos, impactando diretamente o setor agropecuário. A decisão final sobre essas propostas dependerá da votação no Plenário e da tramitação subsequente.