STF analisa ação do PSOL contra doações municipais em ano eleitoral

O ministro André Mendonça atuará como relator de uma ação proposta pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF), que busca proibir doações a municípios durante o período eleitoral. A medida surge após o Congresso Nacional ter derrubado, em uma sessão mista, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

O PSOL argumenta que a flexibilização das regras de repasse de verbas federais para municípios, especialmente em anos eleitorais, cria um 'buraco' na Lei das Eleições, possibilitando que políticos utilizem recursos públicos para obter vantagens eleitorais. Atualmente, a legislação proíbe a distribuição de benefícios nos três meses que antecedem as votações.

A ação direta de inconstitucionalidade, protocolada na quarta-feira, dia 27, visa questionar três dispositivos da LDO de 2026. Esses dispositivos permitem que recursos da União sejam empregados em obras de infraestrutura em municípios, inclusive em municípios com dívidas, além de possibilitar a exigência de contrapartidas em situações de doação que não sejam consideradas crime eleitoral.

De acordo com o PSOL, a inclusão de tais medidas na votação da LDO configura uma tentativa de burla aos princípios que regem a legislação orçamentária, caracterizando-as como 'jabutis', ou seja, assuntos alheios ao contexto orçamentário que visam favorecimento específico.

Por conta disso, o partido solicita ao STF a concessão de uma medida cautelar para suspender esses trechos imediatamente, com a expectativa de que, ao final do julgamento, sejam considerados inconstitucionais.