STF suspende multas da NR-1 para fomentar acordo entre governo e empresas

Em uma decisão que visa facilitar um entendimento entre o governo e as empresas, o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na quinta-feira (25) as multas referentes ao descumprimento das novas normas de saúde mental estabelecidas pela NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1). Este adiamento vale por um período de 90 dias.

A suspensão atendeu a um pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e será retratada em referendo do plenário entre os dias 7 e 18 de agosto. As novas diretrizes da NR-1, que entraram em vigor em 26 de maio, introduziram a necessidade de monitorar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, em conjunto com riscos físicos, químicos e biológicos.

Mendonça enfatizou que o acordo deve esclarecer a 'vagueza do regramento atual' e proporcionar maior objetividade nas normas, sem diminuir a proteção dos direitos fundamentais que a regulamentação procura resguardar. A NR-1 é a diretriz fundamental sobre segurança e saúde no trabalho no Brasil, exigindo que empresas implementem um Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

O aumento de afastamentos, com mais de 546 mil ocorrências em 2025 – um crescimento de 15,6% em relação ao ano anterior – demonstra a urgência em adaptar as políticas de saúde mental no ambiente de trabalho.