NR-1 traz novas regras para saúde mental no trabalho

As mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que começam a valer hoje ampliam a responsabilidade das empresas na proteção da saúde mental de seus funcionários.

Anunciada em agosto de 2024 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a norma foi adiada por um ano, mas agora não haverá mais prorrogações, conforme declaração do ministro Luiz Marinho.

O que muda com a NR-1?

Com a nova regulamentação, as empresas devem agora considerar e documentar riscos psicológicos relacionados à organização do trabalho, ao lado dos riscos já conhecidos como físicos e químicos. Situações como jornadas excessivas e assédio, que antes eram abordadas de forma indireta, são agora requisitos claros de fiscalização.

Dessa forma, a fiscalização não se concentrará apenas em equipamentos, mas também na estrutura de trabalho e nas práticas de gestão.

Como será a fiscalização?

Os auditores-fiscais podem acessar as empresas sem autorização judicial para avaliar como os riscos psicossociais são gerenciados. O foco será verificar a identificação dos riscos, registros adequados, e evidências de ações tomadas para mitigar problemas.

Se falhas forem encontradas, como a falta de monitoramento ou a inexistência de medidas corretivas, sanções podem ser aplicadas.

Possibilidade de multas

As empresas poderão, sim, ser multadas, mas não imediatamente. A penalização só ocorreria após a detecção de falhas no gerenciamento dos riscos psicossociais.

As multas variam dependendo do tamanho da empresa e da gravidade da infração, podendo chegar a até R$ 6.935 em casos relacionados à segurança no trabalho.

Novas obrigações para as empresas

As empresas agora devem formalmente incluir os riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR). O foco está na análise da organização do trabalho e como isso pode impactar a saúde mental dos funcionários.

Medidas concretas de melhoria precisam ser documentadas e implementadas, como a revisão de metas e priorização do bem-estar no ambiente de trabalho.

Impacto para os trabalhadores

A nova norma deve proporcionar aos trabalhadores um respaldo maior para denunciar condições que afetam sua saúde mental, promovendo uma abordagem mais proativa para evitar adoecimentos.

Além disso, o reconhecimento de problemas de saúde mental como consequências diretas da gestão do trabalho deve facilitar processos de afastamento e judicialização nesses casos.