Projeto de Lei de Amom Mandel Vincula Rótulos a Resíduos de Agrotóxicos

O Projeto de Lei 6427/25, proposto pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa estabelecer normas rigorosas para as embalagens de alimentos, tanto industrializados quanto in natura. A ideia é que essas embalagens contenham informações claras e visíveis acerca da presença de resíduos de agrotóxicos ou pesticidas.

Principais Propostas do Projeto

Caso aprovado, o projeto promoverá alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tornando obrigatória a rotulagem que informe se os produtos estão dentro dos limites máximos de resíduos definidos pela legislação e órgãos sanitários. Além disso, as empresas deverão relatar potenciais riscos à saúde decorrentes das substâncias detectadas.

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A lei atual é insuficiente, pois apenas opera com limites de resíduos, sem eliminá-los

Amom Mandel enfatiza que as comunidades de baixa renda e minorias enfrentam maior exposição involuntária a químicos e ressalta que a falta de informação os impede de realizar escolhas mais seguras. "A divulgação clara dessas informações nos rótulos proporciona um suporte essencial para a saúde pública", afirmou.

O deputado ainda menciona estudos que alertam sobre substâncias nocivas presentes em produtos que, embora dentro da legalidade, estão associados a distúrbios neurológicos e incremento de casos de câncer.

Atualmente, a proteção à saúde e o direito à informação são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O projeto em questão seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e Cidadania antes de sua votação definitiva no Congresso Nacional.