STF valida lei da Bahia que multa divulgação de notícias falsas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar uma legislação da Bahia que estabelece multas de até R$ 20 mil para aqueles que disseminarem informações falsas sobre epidemias, endemias ou pandemias.

A decisão ocorreu durante um julgamento em plenário virtual, que se concluiu na terça-feira, 30. O caso chegou ao tribunal por meio de um pedido de anulação apresentado pelo Partido Liberal (PL), que argumentou que a lei violaria a Constituição ao invadir competências da União e comprometeria a liberdade de imprensa.

Relator da matéria, o ministro Kassio Nunes Marques manifestou-se a favor da revogação da norma, sancionada em 2020 pelo ex-governador Rui Costa (PT). Para ele, a legislação, embora tenha o intuito de proteger vidas e a saúde, extrapolava limites constitucionais ao impor sanções às operadoras de telecomunicações e radiodifusão.

Seus argumentos foram acompanhados por outros ministros como André Mendonça e Dias Toffoli. Contudo, o ministro Alexandre de Moraes divergiu, sustentando que as disposições da lei são compatíveis com as competências atribuídas pela Constituição aos entes federativos no que diz respeito à saúde pública.