Google e Ministério da Justiça firmam acordo contra fraudes financeiras

O Google e o Ministério da Justiça do Brasil firmaram um acordo na quinta-feira (16) com o objetivo de limitar o número de anúncios de produtos financeiros, buscando assim coibir fraudes digitais que afetam consumidores.

Segundo os termos do acordo, os anunciantes precisarão passar por um processo de verificação, e somente aqueles com o selo de verificação poderão veicular publicidade relacionada a produtos financeiros. Essa iniciativa surge em um contexto mais amplo, com a implementação de um novo decreto do Marco Civil da Internet, que define a responsabilidade dos provedores de aplicações por anúncios fraudulentos.

Objetivos do Acordo

Este acordo visa a implementação de medidas de transparência e segurança em anúncios de serviços financeiros. A verificação pode ser realizada diretamente pelo Google ou por empresas parceiras, usando métodos confiáveis para confirmar a identidade do anunciante.

O Google também se comprometeu a estabelecer controles eficazes para restringir a exibição de anúncios potencialmente fraudulentos.

Marco Civil da Internet

O decreto revisado do Marco Civil da Internet, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio de 2025, traz novas diretrizes sobre os direitos e deveres das plataformas de internet no Brasil. Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou algumas cláusulas do marco parcialmente inconstitucionais.

A nova regulamentação estipula que as redes sociais podem ser responsabilizadas civilmente, mesmo sem ordem judicial, em casos de crimes graves ou quando ignorarem solicitações para remoção de conteúdos.