Câmara analisa projeto que aumenta transparência em títulos do agro

A Câmara dos Deputados está estudando a proposta de lei 821/26, que visa elevar os padrões de transparência nos lastros financeiros dos principais instrumentos de financiamento do agronegócio, como os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

Com a alteração da Lei 11.076/04, que estabeleceu esses ativos, a proposta exigirá que a emissão desses documentos contenha informações claras sobre os contratos e créditos que garantem cada título, bem como os segmentos agrícolas que recebem financiamento, prazos médios, garantias principais e a concentração de créditos por devedor.

A proposta também objetiva a divulgação dos critérios de seleção dos créditos que compõem os lastros, além de dados sobre o perfil de risco das carteiras, como índices de inadimplência, recuperação de créditos e eventuais ações judiciais que possam impactar a solvência dos devedores.

As instituições que emitem LCA também terão que apresentar anualmente um relatório indicando os segmentos do agronegócio que se beneficiaram dos recursos captados.

A tramitação do projeto é conclusiva nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e Cidadania, seguindo para aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.