FAEP busca ação contra PEC que altera jornada de trabalho no setor agropecuário

O Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) está dialogando com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas.

A FAEP questiona um trecho da proposta que exclui trabalhadores com diploma de nível superior e que recebam acima de 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das regras de controle de ponto e limites de jornada. A entidade argumenta que essa distinção pode infringir o princípio da isonomia, que assegura igualdade de tratamento perante a lei.

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Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico.

A Ação deverá ser proposta pela CNA, e a FAEP contribuirá com informações sobre a realidade do setor agropecuário paranaense. A entidade criticou ainda a tramitação da proposta no Congresso, destacando a rejeição de 36 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, considerando a aprovação como uma decisão voltada a interesses eleitorais.

Além da questão jurídica, a FAEP destaca os impactos econômicos da redução da jornada sobre a produção, alertando que isso poderá gerar custos elevados e complicar a contratação de mão-de-obra no campo, já desafiada por condições de mercado.

O presidente da FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, enfatizou que as dificuldades atuais enfrentadas pelos produtores paranaenses, decorrentes de problemas climáticos e oscilações nas cotações agrícolas, serão intensificadas se forem adicionados custos com horas extras e novas contratações.

A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Senado em 14 de setembro e agora segue para promulgação. A decisão da CNA sobre a apresentação da ação ainda está pendente.