Secex estabelece regras para exportadores acessarem cotas a partir de novembro

O governo brasileiro estabeleceu os procedimentos que permitirão aos exportadores acessar as cotas de exportação definidas no acordo comercial entre o Mercosul e a EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio), com foco no mercado norueguês.

As normas foram publicadas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e entrarão em vigor em 1º de novembro, data em que o acordo começará a ter efeito nas trocas comerciais entre o Brasil e a Noruega.

Este mecanismo permitirá que os exportadores brasileiros se beneficiem das tarifas negociadas para quantidades específicas de mercadorias. A regulamentação determina que a distribuição das cotas em 2026 seguirá a ordem em que os pedidos forem apresentados pelos exportadores aos países do Mercosul.

A concessão das licenças estará condicionada à disponibilidade de saldo e aos limites estabelecidos para cada operação. A Secex será responsável pelo gerenciamento e controle das cotas por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos no Portal Único Siscomex.

Para acessar o benefício, as empresas devem solicitar uma licença de exportação pelo sistema. Após confirmação da disponibilidade, a Secex poderá reservar a quantidade e autorizar a operação. Uma vez deferida, a licença deve ser vinculada à Declaração Única de Exportação dentro do prazo de 60 dias para efetivação do procedimento.

Assim que a carga for desembaraçada, o sistema gerará o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, documento essencial para aplicar a preferência tarifária no mercado norueguês. Caso a licença não seja vinculada a tempo ou seja cancelada, o certificado será anulado e o saldo retornará à cota, ficando disponível para outros exportadores.

O tratado que regulamenta o livre comércio entre o Mercosul e a EFTA foi assinado em 16 de setembro de 2025, e as trocas comerciais começaram com a Islândia em 1º de outubro de 2026. A partir de novembro, a Noruega também estará incluída nas relações comerciais do acordo.

Além das cotas tarifárias, o acordo prevê a redução ou eliminação de tarifas para uma ampla gama de produtos entre os blocos. Ao entrar em vigor, a EFTA eliminará 100% das tarifas de importação nos setores industrial e pesqueiro.

Considerando os setores agrícola e industrial, o livre comércio abrangerá quase 99% do volume das exportações brasileiras destinadas à EFTA. As tarifas para outros produtos poderão ser reduzidas gradualmente, com prazos que variam de 4 a 15 anos.