Ministério da Fazenda regulamenta restituição de saldos das apostas

O Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas, divulgou uma instrução normativa permitindo que as casas de apostas utilizem uma reserva financeira de 5 milhões de reais para realizar a restituição dos saldos de seus clientes.

Essa regulamentação faz parte das medidas implementadas após a publicação da medida provisória pelo presidente Lula em setembro, que tem como objetivo proibir as apostas online no País. A nova norma atende operadoras que enfrentam situações de insolvência, permitindo que elas cumpram suas obrigações financeiras com os apostadores.

As empresas de apostas devem comprovar aos órgãos da Fazenda as pendências financeiras com os apostadores. Com a autorização do governo federal, a Caixa Econômica Federal será responsável por gerenciar e efetuar os reembolsos aos consumidores. Os saldos que não forem utilizados serão liberados às operadoras apenas após a total quitação das dívidas com os clientes.

Paralelamente, a validade da proibição das apostas continua em discussão no Congresso. A medida provisória editada em 25 de setembro foi prorrogada por mais 60 dias, conforme anunciado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. Assim, deputados e senadores têm até o dia 5 de março para votar a proposta. Caso a medida não seja aprovada até lá, o mercado de apostas poderá voltar a ser legal no Brasil.