CNPJ e documentos fiscais eletrônicos têm prazo adiado para 2027

A obrigatoriedade de registro no CNPJ e a emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. Esta mudança amplia o prazo em seis meses para que produtores rurais, autônomos e prestadores de serviços se adaptem às novas exigências fiscais.

A decisão foi formalizada pelo Decreto nº 13.075, publicado em 21 de julho de 2026, que modifica a regulamentação da CBS dentro da reforma tributária relacionada ao consumo. Até o fim de dezembro de 2026, continuam válidos os atuais métodos de identificação fiscal para pessoas físicas nas operações abrangidas.

De acordo com a Receita Federal, o novo prazo permitirá o desenvolvimento de um sistema simplificado para a inscrição no CNPJ, similar ao cadastro do Microempreendedor Individual (MEI). Esta ferramenta está prevista para ser lançada em novembro, juntamente com a integração aos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Pessoas físicas que já estão registradas como MEI manterão o CNPJ existente, sem necessidade de novas inscrições. Para autônomos e prestadores de serviços com receita superior ao limite estabelecido, a adesão será obrigatória.