Novas regras para empréstimos consignados do INSS começam nesta terça

A partir de 19 de dezembro de 2026, aposentados e pensionistas do INSS precisarão se adaptar a novas diretrizes para a contratação de empréstimos consignados.

Com essa modalidade, as parcelas são retiradas diretamente da aposentadoria ou pensão. A grande mudança é que a validação do empréstimo agora exige reconhecimento facial pelo aplicativo ou site Meu INSS.

A regulamentação atende a uma lei aprovada pelo governo Lula e às orientações do Tribunal de Contas da União (TCU). Após solicitar um crédito, o usuário receberá uma proposta no Meu INSS com o status de 'pendente de confirmação' e terá um prazo de até cinco dias para validar a operação facialmente.

Se a confirmação não for realizada dentro desse período, o contrato será cancelado automaticamente. Além disso, a contratação por telefone ou procuração de terceiros está agora proibida.

As novas regras também estendem o prazo para o pagamento dos empréstimos, que pode chegar até 108 parcelas mensais, um aumento em relação ao limite anterior de 96. Os beneficiários poderão iniciar os pagamentos após um período de até três meses.

Outra alteração significativa diz respeito ao limite comprometido da renda: o teto que pode ser usado para parcelas de empréstimos, que baixa de 45% para 40% da renda, enquanto o limite para benefícios assistenciais está fixado em 35%.