MPF firma acordo de reparação com estudante da Unirio por cotas indevidas

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um importante compromisso com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para resolver a ocupação indevida de vagas reservadas por cotas raciais, o que impacta diretamente as políticas de inclusão na instituição.

Nesta terça-feira, 12 de dezembro, um terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado, envolvendo o MPF, a Unirio e um estudante de medicina que ingressou no curso em 2016 através de uma vaga destinada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, mas não atendeu aos critérios estabelecidos no edital.

Os valores arrecadados serão direcionados para a criação de bolsas para estudantes negros no curso de medicina da Unirio, além de programas educacionais que promovem a igualdade étnico-racial e combatem o racismo estrutural.

Este novo TAC faz parte de uma estratégia abrangente do MPF para remediar desigualdades históricas nas políticas de cotas da Unirio, elevando o total de recursos garantidos por acordos a mais de 2 milhões de reais.

Histórico de Acordos

Em dezembro de 2025, a primeira medida de reparação foi firmada com uma estudante de medicina que ocupou uma vaga destinada a negros, seguida por um segundo acordo em abril de 2026, ambos com valores e exigências semelhantes.

Compensação Histórica

O MPF também detectou a sub-representação de docentes negros na Unirio. Para mitigar essa disparidade, a universidade se comprometeu a reservar 35% das vagas em próximos concursos para candidatos negros até que a situação histórica de desigualdade seja totalmente corrigida.

Além disso, serão implementados critérios unificados para concursos e distribuição de vagas, evitando práticas que dificultem a aplicação de ações afirmativas.