Gilmar Mendes critica lei de SC e vê retrocesso em igualdade racial

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou nesta sexta-feira (10) sobre a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior, tanto públicas quanto aquelas que recebem financiamento estadual.

Denominada Lei 19.722/2026, a norma, sancionada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, limita a implementação de políticas afirmativas, restringindo o acesso apenas a critérios socioeconômicos e a pessoas com deficiência. O julgamento está em andamento no plenário virtual do STF e deve ser concluído na próxima sexta-feira (17).

Em seu voto, Mendes descreveu a legislação como um “retrocesso social” e ressaltou que a proposta fere o princípio da igualdade material, garantido pela Constituição Brasileira. Como relator de várias ações contra essa norma, que foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e partidos como PT e PCdoB, ele criticou a falta de estudos que sustentem a revogação de políticas públicas efetivas.

Mendes lembrou que o STF já possui uma jurisprudência consolidada que reconhece a constitucionalidade das cotas raciais como um passo importante no enfrentamento do racismo estrutural presente no país. Ele argumentou que a eliminação brusca dessas políticas, sem uma avaliação dos resultados, ignora as desigualdades que perduram na sociedade brasileira.