STF avança na análise de cotas raciais em Santa Catarina

O Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com quatro votos a favor da declaração de inconstitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que veda a implementação de cotas raciais em instituições públicas de ensino superior. Este julgamento, que ocorre no plenário virtual da Corte, se encerrará na próxima sexta-feira, dia 17.

Os ministros que se opuseram à normativa incluem o relator Gilmar Mendes, assim como Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Até o fechamento desta quarta-feira, dia 15, ainda não havia registro de votos a favor da referida lei.

A análise do STF é decorrente de ações movidas por partidos como PSOL, PT e PCdoB, além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questionam a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello (SC) neste ano. A norma atual prevê reservas de vagas apenas para pessoas com deficiência ou alunos de escolas públicas, limitando-se também a critérios econômicos.

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Os estados têm margem para legislar sobre a aplicação de ações afirmativas, mas não podem exercer essa competência sem a devida apreciação concreta da eficácia, efetividade e suficiência de tais políticas públicas, conforme o que se verifica no caso concreto