Lula regulamenta atendimento emergencial de energia até 2030

Em um passo importante para a abertura do mercado livre de energia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que estabelece que as distribuidoras de energia elétrica assumirăo, de maneira emergencial, consumidores que ficarem sem fornecedor até o fim de 2030.

Essa medida regulamenta o Supridor de Última Instância (SUI), criado para garantir que consumidores que optarem pelo mercado livre possam ser atendidos temporariamente caso o fornecedor escolhido cesse suas operações. O decreto determina que as distribuidoras assumam essa responsabilidade até 31 de dezembro de 2030.

O SUI é considerado essencial para permitir que consumidores em baixa tensão, como residências e pequenas empresas, possam escolher seu fornecedor de energia, semelhante à seleção de uma operadora de telefonia. Apesar dessa liberdade de escolha, a distribuidora continuará sendo responsável pela infraestrutura elétrica.

Com o decreto, os consumidores que não tiverem mais um fornecedor adequado poderão contar com as distribuidoras até que façam uma nova contratação ou optem por alternativas estabelecidas na regulamentação.

Além das determinações sobre o SUI, o decreto também regulamenta a migração de consumidores de baixa tensão para o Ambiente de Contratação Livre, detalhando como formalizar essa mudança e intermediar a atuação de comercializadores varejistas.

Para consumidores industriais e comerciais, a escolha do fornecedor de energia poderá começar a partir de 25 de novembro de 2027. Já os consumidores residenciais terão a abertura do mercado em 25 de novembro de 2028.

A nova regulamentação ocorre em conformidade com a lei aprovada em 2025, que estabeleceu períodos de transição adequados para a adaptação ao novo cenário energético.

Adicionalmente, outros decretos serão assinados para regular o marco legal do hidrogênio de baixa emissão, além do programa de CCS/CCUS e o ProBioQAV, todos integrados na estratégia do governo federal para uma transição energética sustentável.