AGU exige que YouTube remova conteúdos sobre apostas ilegais

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou oficialmente a Google, detentora do YouTube, exigindo a remoção imediata de perfis que divulgam métodos para criar plataformas de apostas não autorizadas no Brasil.

Essa ação tem o intuito de reforçar a obediência à legislação nacional e assegurar a aplicação de decisões do Supremo Tribunal Federal. O foco da notificação são tutoriais que ensinam como montar cassinos online e estratégias para o jogo do bicho na internet.

A AGU destaca que o conteúdo postado ignora as obrigações legais de autorização e certificação, permitindo que usuários acessem atividades ilícitas. A notificação se fundamenta em uma legislação de 2023, que exige autorização prévia do Ministério da Fazenda para operações de apostas de quota fixa.

Além disso, a notificação menciona que os Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços regulamentados, incluindo sites de jogos de azar sem certificação.

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A presença contínua desses conteúdos constitui uma ameaça à integridade da informação e à proteção do consumidor, podendo estar vinculada a delitos como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

O não cumprimento da solicitação de remoção pode resultar na responsabilidade civil solidária da plataforma em questão.