AGU contesta decisão do TCU sobre reestruturação dos Correios

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar anular parcialmente a decisão que identificou falhas significativas no plano de reestruturação dos Correios, especialmente na garantia do governo federal para um empréstimo de 12 bilhões de reais, contratado pela estatal.

A ação foi protocolada em nome dos Ministérios da Fazenda, Gestão e Comunicações, além da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A AGU sustenta que todos os critérios exigidos foram integralmente atendidos, conforme evidências apresentadas pelo Executivo.

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Não há que se falar em irregularidade ou responsabilização, uma vez que a atuação administrativa se deu em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública.

No final de maio, o TCU emitiu um alerta, apontando que a aprovação do plano e da garantia da União para o empréstimo não respeitou as diretrizes exigidas, o que poderia comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal e, consequentemente, a saúde financeira do Tesouro Nacional.

Os Correios, uma empresa estatal responsável pelos serviços postais no Brasil, registraram um prejuízo de 8,5 bilhões de reais em 2025 e enfrentam dificuldades financeiras, com um déficit de 3,1 bilhões de reais apenas no primeiro trimestre de 2026.